TERMO DE USO DA PLATAFORMA PARPE

Bem-vindo a Plataforma PARPE, uma plataforma de anúncio de automóveis compartilhados, desenvolvida e mantida pela PARPE - Rede de Compartilhamento de Negócios Ltda. (doravante denominada PARPE), inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.402.137/0001-09.

Estes Termos descrevem os direitos e obrigações dos USUÁRIOS ao acessarem e utilizarem os serviços disponíveis na Plataforma. O presente Instrumento constitui acordo integral entre a PARPE e o Usuário, em relação à LICENSA DE USO DA PLATAFORMA PARPE.

                                     

A Plataforma destina-se exclusivamente a facilitar a conectividade e interatividade entre seus usuários, esclarecendo a PARPE que não é locadora, seguradora de veículos ou fiadora de qualquer valor dos USUÁRIO (CONDUTOR ou PROPRIETÁRIO).

 

Por favor, leia com muita atenção todas as cláusulas destes termos. Ao acessar o site ou cadastrar-se na Plataforma da PARPE, o USUÁRIO admite que leu, entendeu e concorda com todas condições e obrigações aqui expostas.

 

 

  1. DEFINIÇÕES

 

  • Por PROPRIETÁRIO entende-se toda a pessoa, física ou jurídica, que disponibiliza seu veículo particular para o uso de terceiros por período e remuneração previamente acordados entre ambos.
  • Por CONDUTOR entende-se toda a pessoa física com mais de 21 (vinte e um) anos, com mais de dois anos de CNH, que aluga veículos particulares de terceiros pelo período e remuneração previamente acordados com o PROPRIETÁRIO.
  • Por PARPE entende-se a plataforma digital de anúncio de veículo para locação no qual o PROPRIETÁRIO anuncia o seu veículo e o CONDUTOR encontra o veículo anunciado.
  • Por USUÁRIOS entende-se toda a pessoa física ou jurídica que se cadastra na PARPE seja como PROPRIETÁRIO seja como CONDUTOR.
  • Por VISITANTES entende-se todas as pessoas que acessam as páginas eletrônicas da Plataforma.
  • Por VALOR DO ALUGUEL entende-se o valor pago pelo CONDUTOR ao PROPRIETÁRIO pela locação do veículo disponibilizado por este na Plataforma, valor este estipulado exclusivamente pelo PROPRIETÁRIO;
  • Por VALOR DE LOCAÇÃO entende-se o valor composto pelo VALOR DO ALUGUEL e a TAXA DE SERVIÇO pago em reais pelo CONDUTOR.
  • Por TAXA DE SERVIÇO entende-se por valor cobrado do CONDUTOR referente ao uso da plataforma de comunicação entre CONDUTORES e PROPRIETÁRIOS. Este valor é apresentado no anúncio do veículo assim como no momento do pagamento da locação do veículo.
  • Por LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA entende-se o valor em porcentagem referente a licença de uso da Plataforma digital PARPE, ferramenta facilitadora de comunicação entre PROPRIETÁRIO e CONDUTOR. Este valor é cobrado do PROPRIETÁRIO de acordo com o VALOR DO ALUGUEL do veículo.
  • Por ANUNCIO DO VEÍCULO entende-se o cadastro do veículo na Plataforma, com as devidas condições de uso, como valor do aluguel, disponibilidade etc.
  • Por LOCAÇÃO DE VEÍCULO ou ALUGUEL DE VEÍCULO entende-se a transação realizada entre o CONDUTOR e o PROPRIETÁRIO por meio da Plataforma PARPE, mediante pagamento de valores previamente acordados entre eles, sem a ingerência da PARPE, incluindo todos os valores e taxas.
  • Por CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO entende-se o Contrato firmado exclusivamente entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR no qual o PROPRIETÁRIO aluga seu veículo ao CONDUTOR por período e valor anteriormente acordado por ambos.

 

  1. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

 

  • A Plataforma digital PARPE é uma solução interativa de compartilhamento e aluguel de veículos, que permite a interação direta entre os PROPRIETÁRIOS e os possíveis CONDUTORES. A PARPE esclarece que não é locadora ou seguradora de veículos automotores, sendo a Plataforma destinado, de forma exclusiva, a facilitar a conectividade e interatividade entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR.
  • O cadastro do USUÁRIO está sujeito à verificação e aceitação pela PARPE, e eventualmente de outras empresas contratadas ou parceiras da Plataforma, e será formalizado através de comunicação enviada ao e-mail por ele informado ao efetuar o cadastro. Todo USUÁRIO devidamente cadastrado terá um perfil público na PARPE.
  • O cadastro e utilização da plataforma deve ser feito através de conta ativa no Facebook.
  • O PROPRIETÁRIO pode realizar o anúncio e divulgação do seu veículo na plataforma desde que o mesmo esteja de acordo com os critérios e requisitos da Plataforma e seus parceiros. Cabe ao PROPRIETÁRIO definir as regas de uso de seus veículos na área descritiva do anúncio.
  • O CONDUTOR pode realizar a locação e retirada dos veículos anunciados pelo PROPRIETÁRIO, somente depois de seu cadastro ser aprovado pela Plataforma e seus parceiros.
  • A Plataforma disponibiliza e recomenda o uso do ambiente de troca de mensagens interno para que o CONDUTOR e PROPRIETÁRIO possam interagir.
  • A PARPE oferece aos PROPRIETÁRIOS os seguintes serviços:
    • Ambiente digital para cadastro e gestão de anúncios de veículo para locação;
    • Sistema de comunicação via mensagens com CONDUTORES interessado em alugar o veículo anunciado;
    • Serviço de cobrança e repasse exclusivo do VALOR DO ALUGUEL para o PROPRIETÁRIO através de parceiros e ou sistema de pagamentos terceirizados;
    • Elaboração e emissão de Termos de Responsabilidade e de Vistoria que devem ser utilizados e assinados no momento da entrega do veículo ao CONDUTOR.
  • A PARPE oferece aos Condutores os seguintes serviços
    • Ferramenta de pesquisa de veículos para locação;
    • Sistema de comunicação via mensagens com PROPRIETÁRIOS dos veículos anunciados;
    • Serviço de emissão de apólice de Seguro pela seguradora parceira do PARPE;
    • Ambiente de pagamento seguro; 
  • O contrato de compartilhamento é estabelecido entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR. A PARPE reitera que os serviços oferecidos na Plataforma têm por objetivo facilitar a conectividade e interatividade entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR, não se responsabilizando por quaisquer danos, prejuízos, lucros cessantes, reclamações ou indenizações, decorrentes do fornecimento de informações falsas pelos USUÁRIOS, do uso indevido do veículo, de eventos ou infrações ocorridas antes, durante e/ou depois da locação, da relação entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR ou do descumprimento de quaisquer das obrigações aqui previstas.
  • A aceitação do CONDUTOR fica a inteiro critério do PROPRIETÁRIO do veículo, que poderá rejeitar a proposta de locação sem que isso gere direito à reclamação ou indenização do CONDUTOR.
  • A PARPE incentiva a livre manifestação de opinião dos USUÁRIOS, de forma a construir uma rede de confiança e credibilidade entre PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES, incentivando comentários e opiniões, a qualquer tempo, sobre comportamento dos USUÁRIOS relativamente ao respeito das obrigações constantes nestes termos, principalmente quanto à disponibilidade, uso e condições dos veículos. Porém, todas as informações, documentos, conteúdos, opiniões ou comentários inseridos ou publicados na Plataforma pelos USUÁRIOS são de sua inteira responsabilidade, comprometendo-se o PARPE a removê-los ou excluí-los apenas em caso de ordem judicial ou caso descumpra a política de relacionamento da PARPE.
  • A PARPE não participa em nenhum momento do Contrato de Compartilhamento, portanto, não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, lucros cessantes, reclamações ou indenizações, decorrentes do fornecimento de informações falsas pelos USUÁRIOS, do uso indevido do veículo, de eventos ou infrações ocorridas antes, durante e depois da locação, da relação entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR ou do descumprimento de quaisquer das obrigações aqui previstas.

 

  1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SITE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

  • Esta Plataforma é apresentado ao público, via web e aplicativo para dispositivos moveis, na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações. Os meios e requisitos necessários para o acesso ao Plataforma, incluindo a conexão de Internet, são de inteira responsabilidade do USUÁRIO. A PARPE emprega seus esforços para garantir a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma, o qual está sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. A PARPE não está obrigada a manter uma estrutura ou layout, podendo alterá-los a qualquer momento e seguindo seus próprios critérios.
  • A PARPE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos USUÁRIOS causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação nesta Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo. A PARPE não se responsabiliza pelo acesso e navegação dos USUÁRIOS nos links externos indicados na Plataforma, cuja segurança e veracidade das informações devem ser verificadas previamente pelo USUÁRIO. A PARPE não se responsabiliza pelos atos praticados por USUÁRIOS em sua Plataforma, inclusive, mas não limitado à, comentários e opiniões sobre outro USUÁRIO. A PARPE também não se responsabiliza por qualquer comentário a outro USUÁRIO feito fora da Plataforma. Eventuais danos ou prejuízos decorrentes do acesso e uso da Plataforma poderão ser imputados aos USUÁRIOS responsáveis.
  • A PARPE não terá a responsabilidade de efetuar a troca do veículo em casos de roubo, furto, incêndio, colisão, apropriação indébita, apreensão do veículo por autoridades competentes, furto ou perda de eventuais acessórios contidos em seu interior, pane ou qualquer outro tipo de dano provocados pelo uso inadequado do veículo, ficando a cargo exclusivo dos USUÁRIOS a resolução de tais problemas.

 

  1. COMUNICAÇÃO DA PLATAFORMA COM SEUS USUÁRIOS

 

  • A comunicação entre a Plataforma e seus USUÁRIOS (VISITANTES, PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES) será feita eletronicamente pelos meios e formulários disponíveis na Plataforma, ou através do e-mail e ou celular informado pelo USUÁRIO ao preencher o seu cadastro.
  • Todas as comunicações de sinistros, danos e prejuízos decorrentes da locação ou outros eventos relevantes envolvendo o uso dos veículos devem ser feitas através do e-mail suporte@parpe.com.br.
  • Todas as comunicações entre os PROPRIETÁRIOS de veículos e os CONDUTORES deverão ser realizadas através dos campos e ambiente de mensagens disponibilizados na Plataforma. Os USUÁRIOS poderão utilizar ainda o formulário disponibilizado na Plataforma para envio de comentários, sugestões ou reclamações.Os sistemas AntiSpam dos e-mails cadastrados são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS, devendo ser configurados para que não interfiram no recebimento das comunicações enviadas pela Plataforma e pelos USUÁRIOS da Plataforma. Filtros, bloqueios ou sistemas AntiSpam existentes nas contas de e-mails particulares dos USUÁRIOS não excluirão a responsabilidade destes no caso de não recebimento de mensagens.
  • A PARPE não se responsabiliza por informações falsas ou caluniosas informadas pelos usuários ou qualquer tipo de mensagens trocadas entre eles, sob pena das devidas cominações legais.

 

  1. CADASTRO E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO

 

  • O cadastro do PROPRIETÁRIO somente é permitido aos maiores de 21 (vinte e um) anos, PROPRIETÁRIOS de veículo fabricado há, no máximo, 10 (dez) anos.
  • O PROPRIETÁRIO deverá fornecer corretamente os dados pessoais exigidos no formulário de cadastro, inclusive telefone e e-mail, bem como informações completas do veículo que será anunciado para locação, comprometendo-se a manter estes dados sempre atualizados.
  • Quando solicitado o PROPRIETÁRIO deverá anexar no campo próprio do formulário (ou por e-mail) cópia digitalizada e legível do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN) do veículo anunciado para locação, além de 5 (cinco) fotografias do interior e do exterior deste veículo.
  • Ao efetuar o cadastro no site, o USUÁRIO assume a responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade e idoneidade dos documentos fornecidos, comprometendo-se a manter atualizadas todas as informações constantes no cadastro. A existência de informações desatualizadas ou inverídicas poderá levar ao cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo das responsabilidades cível e penal cabíveis ao caso. Não serão aceitos para locação veículos que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) regidos pela Lei 6.099/1974.
  • O PROPRIETÁRIO deverá disponibilizar o veículo no local e no horário informado ao CONDUTOR no momento do aceite da reserva, acompanhado do documento de registro do veículo e do certificado de licenciamento anual do veículo.
  • Na ocasião da entrega do veículo, o PROPRIETÁRIO deverá encontrar pessoalmente com o CONDUTOR para entregar-lhe as chaves do veículo, ocasião em que deverá verificar a autenticidade da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • O PROPRIETÁRIO deverá possuir, no momento da entrega do seu veículo ao CONDUTOR, o Termo de Responsabilidade e Vistoria gerado pela PARPE, preenchendo-o corretamente, assinando-o e colhendo a assinatura do CONDUTOR, devendo obrigatoriamente enviar à PARPE em até 24 (vinte e quatro) horas da entrega do veículo, através do e-mail suporte@parpe.com.br. O não envio do referido Termo de Responsabilidade e Vistoria poderá acarretar o não recebimento pelo USUÁRIO dos valores da locação.
  • O PROPRIETÁRIO compromete-se a entregar o veículo em perfeitas condições de uso e segurança, garantindo que o mesmo seja submetido às revisões periódicas recomendadas pelo fabricante. O PROPRIETÁRIO poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos gerados por falhas mecânicas, vícios ou outros defeitos existentes no veículo.
  • Ao receber o veículo após a locação, o PROPRIETÁRIO deverá efetuar a avaliação do CONDUTOR nos campos próprios disponibilizados na Plataforma, para fins de confirmação de que a locação foi finalizada.
  • A Plataforma reserva-se o direito de estabelecer taxas ou penalidades para o descumprimento das obrigações pelo PROPRIETÁRIO, que estarão descritas em local visível nas páginas da Plataforma, e são parte integrante destes Termos.
  • O PROPRIETÁRIO assume a responsabilidade de cobrar diretamente o CONDUTOR por qualquer multa decorrente de infração de trânsito no período da locação, bem como por qualquer dano ao veículo no mesmo período. A Plataforma pode disponibilizar copia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do CONDUTOR após a confirmação da infração de trânsito.
  • O PROPRIETÁRIO tem a obrigação de responder as solicitações de LOCAÇÃO DE VEÍCULO em tempo hábil. Caso o PROPRIETÁRIO não responda mais de 3 (três) solicitações ao longo do período de 30 (trinta) dias, fica estabelecido desde já o direito da PARPE de automaticamente realizar o cancelado do anúncio do veículo na Plataforma.

 

  1. CADASTRO E OBRIGAÇÕES DO CONDUTOR

 

  • O cadastro de CONDUTORES somente é permitido aos maiores de 21 (vinte e um) anos, com no mínimo dois anos de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e expedida no Brasil, e que não estejam impedidos de realizar a Transação, nos termos da Lei.
  • No caso de CONDUTOR estrangeiro, residente ou não no Brasil, este deverá estar com a Carteira Nacional de Habilitação – CNH válida, sem qualquer restrição de uso.
  • O CONDUTOR deverá preencher corretamente as informações exigidas no formulário de cadastro, anexando no campo próprio cópia digitalizada e legível da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e informar seu telefone e e-mail de contato, comprometendo-se a mantê-los atualizados.
  • Ao efetuar o cadastro na Plataforma, o USUÁRIO assume a responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade e idoneidade dos documentos fornecidos, comprometendo-se a manter atualizadas todas as informações constantes no cadastro.
  • O cadastro do USUÁRIO poderá ser imediatamente cancelado pela PARPE no caso de informações desatualizadas ou inverídicas, bem como se houver suspeita ou risco de fraude, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis ao caso.
  • A aprovação do cadastro do CONDUTOR pela PARPE está sujeita à verificação da regularidade de seus dados e documentos perante órgãos públicos, estando sujeita também à reprovação por empresas parceiras e/ou contratadas, pela PARPE de acordo com seus próprios critérios. O CONDUTOR poderá retirar o veículo somente após a verificação e aprovação de seu cadastro pela Plataforma. O CONDUTOR fica ciente de que seus dados e informações poderão ser consultados periodicamente pela PARPE.
  • O CONDUTOR deverá também ser titular de Cartão de Crédito válido de operadora conveniada à PARPE, ou estar validamente cadastrado em outro meio de pagamento que venha a ser utilizado na Plataforma. O CONDUTOR responsabiliza-se pelo pagamento do VALOR DO ALUGUEL do veículo e das demais taxas e penalidades cobradas pela PARPE.
  • O CONDUTOR declara e concorda em ser responsável também por todas as multas e penalidades decorrentes de infrações de trânsito geradas durante o período em que esteve na posse do veículo, ainda que venham a ser exigidas após o uso do veículo ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO. O CONDUTOR autoriza, desde já, que o pagamento seja feito pelo PARPE, através de empresas conveniadas, a pedido do PROPRIETÁRIO, mediante cobrança no cartão de crédito fornecido pelo CONDUTOR ao efetuar o pagamento da locação do veículo, ou por outros meios de cobrança utilizados pela Plataforma.
  • O CONDUTOR, devidamente cadastrado e autorizado a usar a Plataforma PARPE, é responsável pela solicitação de locação de veículo, sendo está obrigatoriamente realizada com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência à retirada do veículo.
  • O CONDUTOR será o único responsável por quaisquer penalidades ou indenizações de danos ou prejuízos decorrentes do uso do veículo no período de locação, ainda que não tenha dado causa ao evento, ficando este responsável pelo pagamento e ou ressarcimento dos custo diretamente ao PROPRIETÁRIO.
  • O CONDUTOR tem a obrigação de retirar o carro e devolvê-lo no horário acertado com o PROPRIETÁRIO, estando sujeito à aplicação das taxas adicionais (penalidades) previamente informadas na Plataforma para o caso de descumprimento de quaisquer das obrigações constantes nestes termos, bem como tem obrigação de assinar o Termo de Responsabilidade e Vistoria, solicitando ao PROPRIETÁRIO, caso esse não o apresente.
  • Após o uso do veículo, o CONDUTOR deverá efetuar a avaliação do veículo e do PROPRIETÁRIO nos campos apropriados disponíveis na Plataforma, de forma a confirmar o encerramento da LOCAÇÃO DO VEÍCULO.

 

  1. REGRAS DE ANÚNCIO E USO DO VEÍCULO

 

  • Os veículos anunciados para locação pertencem aos PROPRIETÁRIOS, que declaram e aceitam que a PARPE não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante decorrentes das condições ou do uso do veículo, bem como por qualquer incidente ocorrido durante o período de locação, ou resultante da relação entre PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES, ressalvada a cobertura securitária.
  • Somente será permitido o anúncio de VEÍCULOS que atendam aos requisitos mínimos descritos abaixo, sendo estas também as condições para a aprovação e liberação da apólice de seguro: 
    • Veículo de passeio ou utilitário leve (categoria B);
    • Obrigações fiscais e administrativas em dia;
    • Veículo com ano de fabricação inferior há 10 (dez) anos contados da data do cadastro do USUÁRIO;
    • Valor do carro igual ou abaixo de R$90.000,00 (noventa mil reais) conforme base na tabela FIPE, no momento do cadastro;
    • Quilometragem inferior a 100 (cem) mil km;
    • Seguro particular do carro vigente;
    • Não possuir adaptações, tais como: blindagem, rebaixamento, instalação de dispositivos que não são originais e não são permitidos pela montadora do carro. 
  • O CONDUTOR deverá vistoriar o interior e exterior do veículo antes da sua retirada, certificando-se da presença do documento e manual do carro e de seus acessórios (pneu estepe, triângulo, macaco, extintor de incêndio, chaves de manutenção de pneu, rádio, etc.), verificando também a existência de qualquer defeito mecânico ou estrutural, dano ou sujeira excessiva no interior ou exterior do veículo. Caso verificada a existência de qualquer vício, defeito, ou ausência de documentos ou equipamentos, o CONDUTOR deverá comunicar, imediatamente, o PROPRIETÁRIO do veículo e a PARPE. Os danos e defeitos visíveis no veículo deverão ser fotografados pelo CONDUTOR e enviados para o e-mail suporte@parpe.com.br.
  • O CONDUTOR será responsabilizado por todos os danos, vícios e defeitos não comunicados, à PARPE e ao PROPRIETÁRIO, após a retirada do veículo.
  • Os veículos não poderão ser utilizados além das formas já descritas e/ou descritas no Contrato de Compartilhamento: 
    • Se o CONDUTOR estiver sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa;
    • Para fins comerciais, seja transporte pago de passageiros ou coisas, ou sublocados a terceiros;
    • Para o transporte de materiais inflamáveis, tóxicos, hospitalares ou radioativos;
    • Em competições de velocidade ou qualquer outra;
    • Por vias que não ofereçam condições normais de tráfego;
    • Em outras condições que poderão ser estabelecidas pelo PROPRIETÁRIO ao anunciar o veículo;
    • Em outras condições que poderão ser estabelecidas pela PARPE a qualquer tempo e segundo seus critérios de conveniências.
  • O veículo deverá ser devolvido no prazo acordado com o PROPRIETÁRIO e no local por ele estipulado, estando sob a responsabilidade do CONDUTOR desde a sua retirada até a sua devolução.
  • No momento da devolução, o PROPRIETÁRIO deverá vistoriar o veículo e comunicar a PARPE a existência de danos ou irregularidades no veículo, bem como da falta de quaisquer equipamentos ou acessórios. Os danos e defeitos aparentes causados no período de locação deverão ser fotografados pelo PROPRIETÁRIO e enviados para o e-mail suporte@parpe.com.br, com a obrigação de serem comunicados à PARPE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da devolução do veículo, sob pena de não responsabilização desta.
  • A PARPE não se responsabiliza pela falta ou extravio de qualquer acessório ou equipamento deixado no veículo pelo CONDUTOR.
  • O PROPRIETÁRIO deverá respeitar ainda eventuais restrições e gravames existentes sobre o veículo oferecido para locação, ficando inteiramente responsável por quaisquer prejuízos ou infrações decorrentes da não observância de cláusulas contratuais ou proibições legais à locação ou no caso de uso do seu veículo por terceiros.
  • A PARPE não verificará contratos e gravames sobre o veículo e não se responsabiliza pela não observância destas cláusulas ou restrições legais. Independentemente do contrato de seguro que garante a locação de veículos realizada pelo anúncio na Plataforma, o veículo deverá estar coberto por apólice de seguro compreensivo efetuado pelo PROPRIETÁRIO previamente ao oferecimento do veículo para locação.
  • O CONDUTOR deverá respeitar ainda as condições e vedações previstas na apólice de seguro, no Contrato de Compartilhamento e no Termo de Responsabilidade e Vistoria, que são partes integrantes deste Termo de Uso.
  • A PARPE reserva-se o direito de estabelecer penalidades para o caso de existirem violações a quaisquer dos itens aqui previstos, que serão comunicadas previamente e em local visível na Plataforma, e que serão cobradas pelo mesmo meio de pagamento escolhido pelo CONDUTOR ao cadastrar-se na Plataforma, sem prejuízo da indenização pelos danos e prejuízos decorrentes de eventuais violações.
  • O PROPRIETÁRIO que não atender as solicitações requeridas, pode ter o cadastro do seu veículo cancelado unilateralmente pela Plataforma PARPE.
  • O PROPRIETÁRIO não poderá alterar o valor da diária em relação à Solicitação de Reserva de Locação de Veículo já aprovada pelo PROPRIETÁRIO.
  • A plataforma PARPE se utiliza de sistemas externos autorizados por órgãos públicos para poder extrair dados do PROPRIETÁRIO e do veículo.
  • Os usuários que não respeitarem as regras acima descritas poderão ser excluídos da plataforma.

 

  1. FORMATAÇÃO DO PREÇO DE LOCAÇÃO

 

  • A PARPE oferece ao PROPRIETÁRIO uma sugestão de preço de diária de acordo com o fabricante, modelo e ano do veículo. O PROPRIETÁRIO pode realizar a alteração a qualquer momento através da plataforma.
  • O VALOR DE LOCAÇÃO é composto pelo VALOR DO ALUGUEL (preço da diária), multiplicado pelo número de dias, mais o valor da TAXA DE SERVIÇO. A Plataforma oferece a tolerância de 2 (duas) horas antes de adicionar uma outra diária, ou seja, no caso de uma locação onde a retirada seja às 11h e a entrega seja às 13hs do dia seguinte, só será cobrada uma diária.

 

  1. POLÍTICAS DE RESERVA E CANCELAMENTO

 

  • A reserva do veículo será efetuada através dos campos e ferramentas disponíveis na Plataforma para a comunicação, oferta e aceitação entre PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES diretamente.
  • A PARPE poderá cancelar a Solicitação de Reserva de Locação aceita pelo PROPRIETÁRIO, a qualquer momento, nas hipóteses de (i) o CONDUTOR não fornecer à PARPE as informações referidas no prazo estipulado; (ii) o CONDUTOR estar dissonante aos critérios de elegibilidade dos CONDUTORES, previstos na regra da apólice de seguro.

 

  1. TAXAS, PENALIDADES E DOS MEIOS DE PAGAMENTO

 

  • O VALOR DO ALUGUEL será estipulado pelo PROPRIETÁRIO e estabelecido em local visível na página em que o veículo é oferecido para locação. Os valores deverão ser estipulados em moeda corrente nacional.
  • Sobre os valores pagos ao PROPRIETÁRIO, a PARPE cobrará uma LICENÇA DE USO da Plataforma no percentual de 20%, (vinte por cento) do VALOR DO ALUGUEL que será descontada quando do repasse dos valores pagos pelo do CONDUTOR.
  • O pagamento será feito pelos meios de pagamento oferecidos na Plataforma.
  • Os PROPRIETÁRIOS deverão informar uma conta bancária para depósito dos valores recebidos como pagamento pelo VALOR DO ALUGUEL do veículo.
  • A PARPE poderá cobrar também penalidades e taxas adicionais decorrentes do descumprimento das obrigações do PROPRIETÁRIO e do CONDUTOR, que serão informadas em local visível na página de contratação. Ao efetuar uma locação de veículo o CONDUTOR deve fornecer um cartão de crédito próprio válido para cobrança dos valores de aluguéis e demais taxas ou penalidades da Plataforma, decorrentes no não comprimento dos termos aqui apresentados.
  • O processamento do cartão de crédito será realizado por empresa terceirizada e os dados do pagamento da locação podem passar por análise contra fraude.
  • A liberação para transferência dos valores arrecadados pelo VALOR DO ALUGUEL para a conta corrente do PROPRIETÁRIO será efetivada em até 30 (trinta) dias contados da data do término da locação do veículo, sendo certo que a transferência para conta corrente de titularidade do PROPRIETÁRIO deverá ser solicitada por este através de ambiente de Rendimentos disponível na Plataforma.
  • A PARPE não se responsabiliza pelas informações financeiras fornecidas pelos USUÁRIOS, nem tampouco por falhas ocorridas no procedimento de pagamento realizados pelas instituições financeiras e de pagamento. A PARPE reserva-se o direito de reter ou acrescentar o valor dos impostos, taxas e contribuições incidentes nos valores cobrados pelo VALOR DO ALUGUEL do veículo.
  • O USUÁRIO autoriza a PARPE a submeter as Informações de cadastro e de pagamento, para a análise de empresa terceirizada contratada, a fim de identificar e coibir suspeitas de fraude, a qual estará obrigada a manter a confidencialidade de tais Informações

 

  1. PREÇOS PROMOCIONAIS

 

  • A PARPE poderá oferecer condições e preços promocionais para os USUÁRIOS ou terceiros não cadastrados no site, cujas regras serão informadas na interface da Plataforma e deverão ser respeitadas pelos interessados. As condições promocionais são personalíssimas e por tempo determinado, podendo ser revogadas ou canceladas a qualquer momento a critério da Plataforma, não restando qualquer direito aos USUÁRIOS de manter as condições da promoção finda, revogada ou cancelada.

 

  1. INADIMPLEMENTO

 

  • Se verificado o inadimplemento de quaisquer das taxas, valores, tarifas ou indenizações devidas à PARPE, o acesso e o cadastro do USUÁRIO na Plataforma poderão ser imediatamente suspensos ou cancelados, não restando ao USUÁRIO qualquer reclamação ou reivindicação dos dados e informações da sua conta. A PARPE poderá também informar os dados do USUÁRIO às entidades e órgãos de proteção creditícia sempre que o mesmo incorrer em mora ou inadimplemento.

 

  1. DO CONTRATO DE SEGURO

 

  • Os contratos de locação dos veículos anunciados na Plataforma PARPE serão objeto de apólice de seguro fornecida pela seguradora parceira e contratada, tornando-se a referida apólice parte integrante destes Termos de Uso e do Contrato de Compartilhamento. Todos os eventos e sinistros ocorridos durante a locação de veículos anunciados na PARPE deverão observar as cláusulas e condições constantes na apólice de seguro.

 

  1. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA

 

  • A PARPE possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos, e pode ser acessada no link disponibilizado no rodapé das páginas da Plataforma.

 

  1. OBRIGAÇÕES DA PARPE PERANTE SEUS USUÁRIOS

 

  • A PARPE se obriga perante seus USUÁRIOS a manter o ambiente virtual seguro, zelando pela segurança e privacidade dos dados inseridos, salvo prejuízos decorrentes de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior; Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações; Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa e suficientes à compreensão dos USUÁRIOS.

 

  1. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS E RESTRIÇÕES DE ACESSO

 

  • Os USUÁRIOS se obrigam a acessar e navegar nas páginas da Plataforma de forma ética e lícita, fornecendo informações e documentos verdadeiros e autênticos.
  • O USUÁRIO poderá ser responsabilizado pelo uso indevido da Plataforma ou por prejuízos causados durante a navegação.
  • O USUÁRIO deverá zelar pelo sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com ninguém, sob pena de ter cancelado o seu cadastro na Plataforma, bem como ser responsabilizado em ressarcir eventuais danos e prejuízos decorrentes do seu uso indevido.
  • O USUÁRIO é estritamente proibido de divulgar de forma pública ou para terceiros mensagens ou comunicados particulares entre outros USUÁRIOS (CONDUTORES e PROPRIETÁRIOS). Sendo o mesmo responsabilizado por qualquer dano ou prejuízo. A PARPE se reserva o direito de proibir ou excluir o acesso a plataforma de USUÁRIOS que não respeitem os termos aqui apresentados.
  • Caso o USUÁRIO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Caso não consiga acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis pela plataforma.
  • Não é permitido aos USUÁRIOS acessarem as áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que façam parte da atividade de webmastering, estando os responsáveis sujeitos à legislação penal brasileira e à obrigação de reparar os danos causados. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta desta Plataforma e de suas funcionalidades.
  • Neste Plataforma é proibida a utilização de aplicativos spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outros aqui não tipificados, mas que atuem de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, estando os responsáveis sujeitos à legislação penal brasileira e à obrigação de reparar os danos causados.
  • Todos os USUÁRIOS, independentemente se PROPRIETÁRIOS ou CONDUTORES, deverão se cadastrar na PARPE para poderem realizar uma LOCAÇÃO DE VEÍCULO. A Plataforma utilizará ferramentas de integração com redes sociais de terceiros, notadamente o "Facebook" (Facebook Serviços Online do Brasil; CNPJ 13.347.016/0001-17), para o acesso e login do USUÁRIOS na Plataforma.

 

  1. INDEPENDÊNCIA

 

  • O USUÁRIO declara estar ciente que o PARPE não é parte em qualquer contrato de locação de veículo celebrado entre PROPRIETÁRIO e CONDUTOR, não tendo nenhum tipo de controle sobre a conduta destes, exonerando-a de qualquer responsabilidade neste sentido, na máxima extensão permitida por lei.
  • A PARPE realiza os procedimentos necessários para a verificação da veracidade das informações fornecidas pelos USUÁRIOS, entretanto a PARPE não presta qualquer garantia decorrentes destes procedimentos em relação a qualquer USUÁRIO e/ou Veículo. As descrições contidas na Plataforma têm por objetivo auxiliar os USUÁRIOS a tomar as suas próprias decisões quanto à locação de um veículo, seja na qualidade de locador ou locatário. A PARPE não tem controle acerca das condutas dos Usuários e não se responsabiliza neste sentido.

 

  1. DO USO DE IMAGEM

 

  • O USUÁRIO concede à PARPE o direito de uso de imagem/fotografia, do veículo cadastrado em seu nome na plataforma em peças promocionais e publicitárias veiculadas em todas as mídias e redes sociais utilizadas pela Plataforma, sem quaisquer ônus presentes ou futuros para ambos.
  • As peças promocionais e (ou) publicitárias de que trata a Cláusula anterior serão veiculadas por tempo indeterminado e em locais e mídias escolhidos pela PARPE, de acordo com a sua conveniência, e sem qualquer aviso ao USUÁRIO.
  • O USUÁRIO também cede à PARPE o direito de uso de seu nome, conforme cadastro realizado na Plataforma, e de acordo com as cláusulas 18.1 e 18.2 destes Termos.

 

  1. PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

  • O uso comercial das expressões PARPE e da denominação social PARPE como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade e uso exclusivo da PARPE.
  • O simples acesso a Plataforma não confere aos USUÁRIOS o direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis. A reprodução destes conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo para fins de divulgação da Plataforma ou mediante prévia autorização por escrito da PARPE.
  • Os conteúdos, ideias e funcionalidades dispostos nesta Plataforma estão protegidos pela legislação brasileira, principalmente pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998, bem como por tratados e convenções internacionais de proteção aos Direitos Autorais e à Propriedade Intelectual. Os USUÁRIOS estão cientes que o uso comercial não autorizado do conteúdo desta Plataforma poderá levar à responsabilização nas esferas civil e criminal. Os USUÁRIOS deverão respeitar não apenas os conteúdos, ideias e funcionalidades da Plataforma, mas também material disponibilizado por terceiros.
  • Contudo, a PARPE não se responsabiliza pelo uso indevido de material ou conteúdo que for disponibilizado por terceiros nas páginas da Plataforma, que será de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS. O USUÁRIO deverá respeitar as leis de proteção aos direitos autorais e de propriedade intelectual ao inserir informações e conteúdos na Plataforma, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos e indenizações decorrentes do uso indevido ou não autorizado de obras e conteúdos protegidos. Porém, uma vez inseridos, as informações e conteúdo, incluindo informações pessoais dos USUÁRIOS, poderão ser guardadas, catalogadas, analisadas, utilizadas, reproduzidas e distribuídas pela PARPE de forma irrestrita e sem o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO. A utilização das funcionalidades oferecidas na Plataforma não confere ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela PARPE ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.

 

  1. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E DAS CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS

 

  • Estes Termos estão sujeitos à constantes melhorias e aprimoramentos. A PARPE se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade. Ao navegar nesta Plataforma e utilizar suas funcionalidades, você aceita e concorda com os Termos e Condições de Uso da Plataforma PARPE, pela Política de Privacidade, Contrato de Compartilhamento e Termo de Uso do Veículo que se encontram vigentes na data de acesso, cujas atualizações deverão ser constantemente verificadas pelo USUÁRIO.

 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

 

  • Esta Plataforma é oferecido apenas para acesso e uso de USUÁRIOS residentes no Brasil. Todas as relações e contratos entre USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS, CONDUTORES e a PARPE são regidas pela lei brasileira. Os veículos locados por meio da Plataforma PARPE somente poderão ser utilizados em território brasileiro.
  • Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais controvérsias ou reclamações decorrentes do uso da Plataforma, dos dados que são inseridos ou acessados neste, dos contratos de aluguel, de seguro, ou de quaisquer outros contratos, relações ou informações originadas do seu uso.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  • A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo. Se qualquer uma ou mais das disposições destes Termos forem consideradas nulas ou ineficazes nos termos da legislação aplicável, a validade ou a eficácia das demais disposições não será afetada. Esta Plataforma tem como base o horário oficial de Brasília.
  • A PARPE disponibiliza um atendimento através do e-mail suporte@parpe.com.br. O usuário que tenha qualquer duvida ou necessite de qualquer auxilio deve entrar em contato durante o horário comercial (seg a sex das 9-18). É sempre obrigatório informar o CPF e e-mail de cadastro para que o atendimento possa efetuar o suporte de maneira correta.
  • O USUÁRIO concorda e autoriza que a PARPE colete suas informações disponíveis na página pública da rede social, inclusive lista de “amigos/seguidores”, para fins do efetivo cadastro do Usuário, bem como para reforçar as medidas de segurança da Plataforma. Também concorda que outros Usuários da PARPE visualizem na Plataforma “amigos/seguidores” em comum na rede social e que seus “amigos/seguidores” visualizem suas atividades dentro da Plataforma
  • A PARPE pode eventualmente utilizar de outros sistemas e banco de dados no intuito de obter mais dados para poder avaliar o cadastro dos usuários e se os mesmos estão de acordo com as politicas de segurança do site.
  • O USUÁRIO deverá preencher todos os Requisitos de Elegibilidade do USUÁRIO e deverá fornecer todas as informações exigidas pela PARPE e pela Seguradora, seja na ocasião do cadastro do USUÁRIO junto à Plataforma, ou em momento posterior, sempre que solicitado pela PARPE.
  • A Seguradora em parceria com a PARPE tem o direito de analisar todos os cadastros de forma a conferir se o mesmo está apto a utiliza o seguro oferecido. O prazo de analise pode ser superior a 48 (quarenta e oito) horas uteis e o motivo do cancelamento é sigiloso e não repassado ao usuário.
  • A PARPE, por questões de privacidade e segurança, se reserva o direito de não divulgar os mecanismos de segurança utilizados na analise do cadastro do usuário.
  • A PARPE poderá, de forma permanente ou temporária, a seu critério, cancelar, suspender ou recusar-se a permitir o acesso do USUÁRIO na Plataforma, sem aviso prévio, na hipótese de violação pelo USUÁRIO de qualquer disposição do presente Instrumento ou em caso de comportamentos incompatíveis com a política da PARPE.
  • A PARPE emite nota para os PROPRIETÁRIOS referente a LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA cobrada no momento do repasse dos montantes referente ao VALOR DO ALUGUEL.
  • Os PROPRIETÁRIOS são os únicos e exclusivos responsáveis pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre as transações de locação de veículo, conforme o contrato de compartilhamento de veículo. Ficando a critério do CONDUTOR a sua solicitação.
  • A locação do veículo por meio da Plataforma será sempre pessoal, não podendo o CONDUTOR ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes da locação contratada a qualquer terceiro, sem o prévio e expresso consentimento e aprovação da PARPE.

 

 

 

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