CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO

Este contrato descrevem os direitos e obrigações dos USUÁRIOS, seja CONDUTOR ou PROPRIETÁRIO na relação de locação de veículos. O presente Instrumento constitui acordo somente entre ambas as partes.

 A Plataforma Parpe destina-se exclusivamente a facilitar a conectividade e interatividade entre seus usuários, esclarecendo a PARPE que não é locadora, seguradora de veículos ou fiadora de qualquer valor dos USUÁRIO (CONDUTOR ou PROPRIETÁRIO).

Por favor, leia com muita atenção todas as cláusulas destes contrato. Ao acessar o aceitar a locação de veículo, ambos os USUÁRIOS (CONDUTOR e PROPRIETÁRIO) admitem que leram, entenderam e concordaram com todas condições e obrigações aqui expostas.

  1. DEFINIÇÕES 
  • Por PROPRIETÁRIO entende-se toda a pessoa, física ou jurídica, que disponibiliza seu veículo particular para o uso de terceiros por período e remuneração previamente acordados entre ambos.
  • Por CONDUTOR entende-se toda a pessoa física que aluga veículos particulares de terceiros pelo período e remuneração previamente acordados com o PROPRIETÁRIO.
  • Por PARPE entende-se a plataforma digital de anúncio de veículo para locação no qual o PROPRIETÁRIO disponibiliza seu veículo e o CONDUTOR encontra o veículo disponibilizado.
  • Por USUÁRIOS entende-se toda a pessoa física ou jurídica que se cadastra na PARPE seja como PROPRIETÁRIO seja como CONDUTOR.
  • Por VALOR DO ALUGUEL entende-se o valor pago pelo CONDUTOR ao PROPRIETÁRIO pela locação do veículo disponibilizado por este na Plataforma, valor este estipulado exclusivamente pelo proprietário.
  • Por VALOR DE LOCAÇÃO entende-se o valor composto pelo VALOR DO ALUGUEL e a TAXA DE SERVIÇO pago em reais pelo CONDUTOR.
  • Por TAXA DE SERVIÇO entende-se por valor cobrado do CONDUTOR referente ao uso da plataforma de comunicação entre CONDUTORES e PROPRIETÁRIOS. Este valor é apresentado no anúncio do veículo assim como no momento do pagamento da locação do veículo.
  • Por LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA entende-se o valor em porcentagem referente a licença de uso da Plataforma digital PARPE, ferramenta facilitadora de comunicação entre PROPRIETÁRIO e CONDUTOR. Este valor é cobrado do PROPRIETÁRIO de acordo com o VALOR DO ALUGUEL do veículo.
  • Por CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO entende-se o Contrato firmado exclusivamente entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR no qual o PROPRIETÁRIO aluga o seu veículo ao CONDUTOR por período e valor anteriormente acordado por ambos.
  • A PARPE não participa em nenhum momento do Contrato de Compartilhamento, portanto, não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, lucros cessantes, reclamações ou indenizações, decorrentes do fornecimento de informações falsas pelos USUÁRIOS, do uso indevido do veículo, de eventos ou infrações ocorridas antes, durante e depois da locação, da relação entre o PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR ou do descumprimento de quaisquer das obrigações aqui previstas.
  1. OBJETO
  • Este contrato tem por objeto o compartilhamento de veículos particulares pertencentes a USUÁRIOS cadastrados na PARPE como PROPRIETÁRIOS, e USUÁRIOS cadastrados como CONDUTORES. O objeto do contrato poderá ser a locação de automóveis, embarcações, motocicletas ou outros veículos anunciados na Plataforma.
  • Através dos formulários de cadastro, disponibilizados na Plataforma, o PROPRIETÁRIO insere todas as informações referentes ao seu veículo, anunciando-o para locação aos CONDUTORES.
  • O PROPRIETÁRIO poderá escolher o CONDUTOR, entre os usuários devidamente cadastrados na Plataforma que manifestarem interesse na locação do seu veículo, segundo seus próprios critérios de conveniência, não restando aos demais CONDUTORES qualquer direito à reclamação ou indenização decorrente da recusa ou negativa em ceder o veículo.
  • Antes da aceitação da reserva, a locação será remunerada por preço estabelecido pelo PROPRIETÁRIO e o veículo poderá ser utilizado pelo CONDUTOR por período de tempo previamente acordado com PROPRIETÁRIO.
  • O preço e os horários serão fixados conforme critério do PROPRIETÁRIO e deverão ser respeitados pelo CONDUTOR.
  1. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
  • A comunicação entre os PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES será feita eletronicamente pelos meios e formulários disponíveis na Plataforma, ou através do e-mail e/ou telefone celular informado pelo USUÁRIO ao preencher o seu cadastro ou diretamente entre eles.
  • Todas as comunicações de sinistros, danos e prejuízos decorrentes da locação ou outros eventos relevantes envolvendo o uso dos veículos devem ser feitas através do e-mail suporte@parpe.com.br.
  • Os USUÁRIOS poderão utilizar ainda o formulário disponibilizado no site para envio de comentários, sugestões ou reclamações.
  • Os sistemas AntiSpam dos e-mails cadastrados são de inteira responsabilidade dos PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES, devendo ser configurados para que não interfiram no recebimento das comunicações enviadas pela PARPE e seus USUÁRIOS. Filtros, bloqueios ou sistemas AntiSpam existentes nas contas de e-mails particulares dos USUÁRIOS não excluirá a responsabilidade destes no caso de não recebimento de mensagens.
  • Os USUÁRIOS concordam a não responsabilização da PARPE por informações falsas ou caluniosas informadas pelos USUÁRIOS ou qualquer tipo de mensagens trocadas entre eles, sendo estas de exclusiva responsabilidade do interlocutor. 
  1. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO
  • O cadastro de usuários PROPRIETÁRIOS somente é permitido aos maiores de 21 anos, proprietários de veículo fabricado há, no máximo,10 (dez) anos.
  • O PROPRIETÁRIO declara que forneceu corretamente os dados pessoais exigidos no formulário de cadastro da Plataforma, bem como informações completas do veículo que será oferecido para locação. Ressalta-se que ao efetuar o cadastro no site, o USUÁRIO assume a responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade e idoneidade dos documentos fornecidos, comprometendo-se a manter atualizadas todas as informações constantes no cadastro.
  • O PROPRIETÁRIO deverá disponibilizar o veículo no local e no horário acordado com o CONDUTOR, acompanhado do documento de registro do veículo e do certificado de licenciamento anual do mesmo.
  • Na ocasião da entrega do veículo, o PROPRIETÁRIO deverá encontrar pessoalmente com o CONDUTOR para entregar-lhe as chaves do veículo, ocasião em que verificará a autenticidade da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • O PROPRIETÁRIO deverá possuir, no momento da entrega do seu veículo ao CONDUTOR, o Termo de Responsabilidade e Vistoria gerado pela plataforma PARPE, preenchendo-o corretamente, assinando-o e colhendo a assinatura do CONDUTOR, ficando obrigado do seu envio à Plataforma no local correspondente.
  • O PROPRIETÁRIO compromete-se a entregar o veículo em perfeitas condições de uso e segurança, garantindo que o mesmo tenha sido submetido às revisões periódicas recomendadas pelo fabricante. O PROPRIETÁRIO poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos gerados por falhas mecânicas, vícios ou outros defeitos existentes no veículo.
  • Ao receber o veículo após a locação, o PROPRIETÁRIO deverá efetuar a avaliação do CONDUTOR nos campos próprios disponibilizados na Plataforma.
  • O PROPRIETÁRIO assume a responsabilidade de cobrar diretamente o CONDUTOR por qualquer multa decorrente de infração de transito no período da locação, bem como por qualquer dano ao veículo no mesmo período.
  • O PROPRIETÁRIO declara que concorda com o direito da Plataforma de estabelecer taxas ou penalidade em caso de eventual descumprimento das obrigações assumidas por ele.
  1. OBRIGAÇÕES DO CONDUTOR
  • A locação de veículo, por parte de usuários CONDUTORES somente é permitido aos maiores de 21 anos, titulares da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) há mais de dois anos.
  • O CONDUTOR deverá preencher corretamente as informações exigidas no formulário de cadastro na plataforma PARPE, anexando no campo próprio cópia digitalizada e legível da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ao efetuar o cadastro na Plataforma, o USUÁRIO assume a responsabilidade pela veracidade das informações e pela autenticidade e idoneidade dos documentos fornecidos, comprometendo-se a manter atualizadas todas as informações constantes no cadastro.
  • O CONDUTOR responsabiliza-se pelo pagamento do VALOR DO ALUGUEL. O CONDUTOR é responsável também por todas as multas e penalidades de trânsito geradas durante o período em que esteve na posse do veículo, ainda que venham a ser exigidas após o uso do veículo ou depois do cancelamento do cadastro do usuário.
  • A cobrança das multas e penalidades, inclusive os “pontos” na CNH, será feita pelo PROPRIETÁRIO diretamente ao CONDUTOR, autorizando ainda, desde já, a cobrança realizada pela PARPE a pedido do PROPRIETÁRIO, mediante débito no cartão de crédito cadastrado na Plataforma, ressaltando que a Plataforma não é em nenhuma hipótese garantidora ou financiadora de qualquer valor referente a tais cobranças.
  • O PROPRIETÁRIO fica responsabilizado por notificar o CONDUTOR pela multa ocorrida no período em que o veículo esteve na posse deste, enviando o respectivo AIT, devendo o CONDUTOR assinar e responder pela multa. Ambos têm o prazo de 5 (cinco) dias para notificar o outro sobre os respectivos procedimentos, sob pena, no primeiro caso, do PROPRIETÁRIO arcar com o valor da multa e, no segundo caso, do CONDUTOR responder por penalidade descrita no site.
  • O CONDUTOR será o único responsável por quaisquer penalidades ou indenizações de danos ou prejuízos decorrentes do uso do veículo no período de locação, ainda que não tenha dado causa ao evento.
  • O CONDUTOR tem a obrigação de retirar o carro e devolvê-lo no horário combinado com o PROPRIETÁRIO, estando sujeito à aplicação das taxas adicionais (penalidades) previamente informadas na Plataforma para o caso de atraso, bem como tem obrigação de assinar o Termo de Responsabilidade e Vistoria entregue pelo PROPRIETÁRIO, solicitando-o, caso este não apresente.
  • Após o uso do veículo, o CONDUTOR deverá efetuar a avaliação do veículo e do PROPRIETÁRIO nos campos apropriados disponíveis no portal.
  1. CONDIÇÕES E USO DO VEÍCULO
  • Os USUÁRIOS ficam responsáveis por combinar o local da entrega do veículo, tanto na sua entrega pelo PROPRIETÁRIO como na devolução deste pelo CONDUTOR, ficando pré-estabelecido, no caso de omissão, o local descrito no anúncio. No caso da retirada do veículo em local diverso do indicado no anúncio, o PROPRIETÁRIO poderá cobrar uma taxa extra do CONDUTOR.
  • Os veículos oferecidos para locação pertencem aos usuários PROPRIETÁRIOS, que declaram e aceitam que a PARPE não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante gerados pelas condições ou pelo uso do veículo, bem como por qualquer incidente ocorrido durante o período de locação ou decorrente da relação entre PROPRIETÁRIOS e CONDUTORES.
  • O veículo poderá ser utilizado somente em território brasileiro e conduzido apenas pelo CONDUTOR cadastrado na PARPE e autorizado pelo PROPRIETÁRIO. O CONDUTOR deverá utilizar o cinto de segurança e certificar-se da utilização deste por todos os passageiros do veículo, ficando o CONDUTOR responsável por qualquer ato realizado pelos passageiros no interior do veículo que cause qualquer avaria ao mesmo.
  • Deverá também respeitar as leis de trânsito e zelar pela integridade e limpeza do veículo, bem como pela conservação de todos os equipamentos e acessórios disponibilizados pelo PROPRIETÁRIO.
  • O CONDUTOR deverá vistoriar o interior e o exterior do veículo antes da sua retirada, certificando-se da presença dos documento e manual do carro e de seus acessórios (pneu step, triângulo, macaco, extintor de incêndio, chaves de manutenção de pneu, rádio, etc.), verificando também a existência de qualquer defeito mecânico ou estrutural, dano ou sujeira excessiva no interior ou exterior do veículo.
  • Caso verificada a existência de qualquer vício, defeito, ou ausência de documentos ou equipamentos, o CONDUTOR deverá comunicar, imediatamente, o PROPRIETÁRIO do veículo e a PARPE.
  • Os danos e defeitos visíveis no veículo deverão ser fotografados pelo CONDUTOR e enviados para o e-mail suporte@parpe.com.br.
  • O CONDUTOR será responsabilizado por todos os danos, vícios e defeitos não comunicados, ao PROPRIETÁRIO e à PARPE.
  • O PROPRIETÁRIO deverá entregar o veículo ao CONDUTOR com combustível, devendo este devolver o veículo com a mesma quantidade de combustível quando da retirada. O abastecimento deverá ser feito com o combustível adequado ao modelo do carro, conforme especificado no seu manual.
  • O transporte de animais domésticos poderá ser proibido pelo PROPRIETÁRIO. Caso permitido, o transporte do animal deverá ser feito dentro de caixas apropriadas, certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO.
  • Ficará a cargo do PROPRIETÁRIO a possibilidade de fumar no interior dos veículos.
  • O PROPRIETÁRIO responsabiliza-se também por autorizar ou não o CONDUTOR a realizar viagens de longa distância, estabelecendo, se assim quiser, a distância máxima (em km) que este poderá percorrer com o veículo. Em caso de não especificação, fica o CONDUTOR livre para percorrer a distância que quiser, respeitando-se às condições estabelecidas neste Contrato e nos Termos de Uso da Plataforma Parpe.
  • Os veículos não poderão ser utilizados além das formas já descritas:
    • Se o CONDUTOR estiver sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa;
    • Para fins comerciais, seja transporte pago de passageiros ou coisas, ou sublocados a terceiros;
    • Para o transporte de materiais inflamáveis, tóxicos, hospitalares ou radioativos;
    • Em competições de velocidade ou de qualquer outro tipo;
    • Por vias que não ofereçam condições normais de tráfego;
    • Em outras condições que poderão ser estabelecidas pelo PROPRIETÁRIO ao anunciar o veículo;
  • Em outras condições que poderão ser estabelecidas pela PARPE a qualquer tempo e segundo seus critérios de conveniência.
  • O CONDUTOR é responsável por qualquer dano ou prejuízo causado ao veículo em todo o período que estiver na posse do veículo locado, independentemente de quem esteja dirigindo o veículo no momento do evento danoso.
  • O veículo deverá ser devolvido no prazo contratado com o PROPRIETÁRIO em local por ele estipulado, estando sob a responsabilidade do CONDUTOR desde a sua retirada até a sua devolução.
  • No momento da devolução, o PROPRIETÁRIO deverá vistoriar o veículo e comunicar a PARPE a existência de danos ou irregularidades no veículo, bem como da falta de quaisquer equipamentos ou acessórios. Os danos e defeitos aparentes causados no período de locação deverão ser fotografados pelo PROPRIETÁRIO e enviados para o e-mail suporte@parpe.com.br, com a obrigação de serem comunicados á PARPE imediatamente.
  • O CONDUTOR deverá respeitar ainda as condições e vedações previstas no contrato de seguro, que é parte integrante deste CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO.
  • As Partes concordam em isentar a PARPE de qualquer responsabilidade por eventuais roubos, furtos ou extravios de peças ou acessórios inerentes ou que estejam no veículo que ocorram no período da locação. As Partes estabelecem que ficará a cargo do PROPRIETÁRIO a responsabilidade de cobrar o CONDUTOR e ou tomar as medidas cabíveis que achar necessário.
  1. VALOR DA LOCAÇÃO E LICENSA DE USO DA PLATAFORMA
  • O PROPRIETÁRIO e o CONDUTOR têm ciência que o valor da locação é estipulado exclusivamente pelo PROPRIETÁRIO em local visível na página em que o veículo é oferecido para aluguel.
  • O PROPRIETÁRIO pagará a PARPE a LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA no percentual de 20% (vinte por cento) do VALOR DO ALUGUEL pago pelo CONDUTOR, que será descontada diretamente pela PARPE quando do repasse dos valores recebidos do CONDUTOR.
  • O pagamento só poderá ser feito pelos meios oferecidos na Plataforma.
  • O PROPRIETÁRIO do veículo deve informar uma conta bancária para depósito dos valores recebidos pelo pagamento do VALOR DO ALUGUEL do veículo.
  • O depósito dos valores será disponibilizado para saque ao PROPRIETÁRIO 30 (trinta) dias após a conclusão do processo de locação.
  • As Partes concordam na retenção ou acréscimo do valor dos impostos, taxas e contribuições incidentes nos valores cobrados pelo aluguel dos veículos pela PARPE.
  1. SEGURO
  • Todas as locações e compartilhamento de veículos efetuados por meio da Plataforma digital PARPE são cobertos pela Apólice de Seguro fornecida pela SEGURADORA PARCEIRA, disponível neste Portal, que passa a ser parte integrante do presente contrato.
  • A apólice de seguro fornecida pela SEGURADORA PARCEIRA tem por objetivo garantir ao Beneficiário o pagamento dos riscos contratados (PROPRIETÁRIO) até o Limite Máximo de Indenização constante da apólice, observadas as condições contratuais da apólice de seguro, riscos expressamente excluídos e às condições de perda de direito à indenização.
  • A cobertura do seguro fica condicionada inicialmente as diretrizes e limites abaixo, podendo a mesma ser alterada pela SEGURADORA PARCEIRA.
    • Casco/Veículo Alugado: 100% tabela FIPE (limitado a R$ 90.000,00) em casos de Colisão/Incêndio/Roubo/Furto (exceto Furto Mediante Fraude).
    • Responsabilidade Civil - Danos Materiais: R$ 150 mil.
    • Responsabilidade Civil - Danos Corporais: R$ 150 mil.
    • Acidentes Pessoais com Ocupantes do Veículo: R$ 5 mil.
    • Danos Morais: R$ 5 mil.
    • Assistência 24h.
  • A cobertura do veículo (casco) fica condicionada às diretrizes apresentadas pela SEGURADORA PARCEIRA que as Partes declaram conhecer e que está disponível na plataforma Parpe.
  • Os PROPRIETÁRIO e CONDUTORES declaram-se cientes e concordam com todas as cláusulas e condições constantes na apólice de seguro vigentes na época da contratação, principalmente quanto aos limites das coberturas e franquias contratados.
  • As partes concordam que a Plataforma PARPE não se responsabilizará subsidiária ou solidariamente por qualquer dano ou indenização decorrente de sinistro não coberto pelo seguro ou cujos prejuízos não forem suficientemente satisfeitos pelo valor máximo indenizatório garantido pelo seguro para a hipótese verificada.
  • O PROPRIETÁRIO e CONDUTOR declaram ciência e concordância com a não cobertura do seguro no caso de quebra mecânica do veículo por mal uso e no caso de apropriação indébita do veículo.
  • Na hipótese de sinistro não coberto pelo seguro e que inviabilize o pleno reparo do prejuízo verificado, o PROPRIETÁRIO deverá cobrar diretamente do CONDUTOR a indenização que julgar devida.
  • O CONDUTOR e o PROPIETÁRIO têm ciência que o seguro contratado no momento da locação do veículo poderá, a depender das limitações de sua apólice, não cobrir dano ou qualquer tipo de prejuízo ocorrido ao veículo causado por TERCEIRO.
  1. SINISTROS
  • O CONDUTOR deverá relatar imediatamente ao PROPRIETÁRIO, à PARPE e à SEGURADORA PARCEIRA, a ocorrência de sinistros (colisão, danos, incêndio, roubo, furto, etc.) envolvendo o carro utilizado (incluindo seus acessórios), devendo informar sobre os principais fatos, testemunhas, dados dos outros veículos envolvidos e seus respectivos condutores, apólices de seguro de outros veículos e informações relevantes.
  • O CONDUTOR relatará sua versão do sinistro, estando ele previsto ou não nas hipóteses de cobertura do contrato de seguro, por meio de Boletim de Ocorrência (BO) às autoridades policiais competentes, devendo enviar, em até 48 horas após a ocorrência do sinistro, uma cópia do registro (BO) à PARPE, ao PROPRIETÁRIO e à SEGURADORA PARCEIRA.
  • Os seguintes documentos serão encaminhados, pela PARPE à SEGURADORA PARCEIRA, os quais deverão ser disponibilizados pelo CONDUTOR e PROPRIETÁRIO, conforme o caso:
    • Boletim de ocorrência.
    • Termo de Responsabilidade e Vistoria devidamente assinados.
    • Apólice do seguro particular do veículo.
    • Cópia da carteira de habilitação do CONDUTOR.
    • Cópia do certificado de propriedade do veículo (RENAVAM).
  • É opção de o CONDUTOR não acionar o seguro para as devidas coberturas, ficando, ainda assim, responsável por todo e qualquer dano, material ou não, decorrente do evento/sinistro ocorrido durante o período de locação do veículo.
  1. FALHA MECÂNICA E FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DO AUTOMÓVEL
  • O CONDUTOR deverá comunicar imediatamente ao PROPRIETÁRIO, à PARPE e à SEGURADORA PARCEIRA a ocorrência de qualquer falha mecânica, no sistema operacional, ou pane elétrica que impossibilite ou limite o uso regular do veículo.
  • O CONDUTOR não poderá realizar quaisquer consertos ou ligações diretas de fios ou conexões para recarga de bateria ou reparo do sistema operacional sem autorização por escrito do PROPRIETÁRIO.
  • Se ocorrerem falhas mecânicas, no sistema operacional do veículo ou pane elétrica que impossibilitem a sua utilização, e não sendo tais falhas decorrentes do uso indevido do veículo, imprudência ou negligência do CONDUTOR, a PARPE poderá cancelar a cobrança do aluguel mediante solicitação do CONDUTOR e independentemente da concordância do PROPRIETÁRIO.
  • O VALOR DO ALUGUEL não será devido pelo PROPRIETÁRIO em caso de pane resultante do desgaste natural do veículo, cabendo à PARPE tomar todas as providências necessárias para o cancelamento e/ou estorno do valor pago pelo CONDUTOR, mediante solicitação do mesmo.
  • A PARPE não se responsabiliza por lesões, lucros cessantes, perdas e danos, ou quaisquer outros tipos de prejuízos, financeiros ou materiais, advindos de atrasos ou outros prejuízos decorrentes da falha mecânica ou falha no sistema operacional do veículo.
  1. MULTAS DE TRÂNSITO
  • O CONDUTOR se responsabiliza por todas as infrações de trânsito cometidas durante o período da sua locação e, desde já, autoriza o PROPRIETÁRIO, nos termos da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, a indicar o CONDUTOR como condutor responsável pelas violações praticadas durante o período de locação do veículo, por meio do preenchimento com os dados do CONDUTOR do campo correspondente no formulário de Indicação do CONDUTOR constante na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito recebida pelo PROPRIETÁRIO, autorizando assim a transferência dos pontos da CNH do PROPRIETÁRIO para a CNH do CONDUTOR.
  • O CONDUTOR autoriza o PROPRIETÁRIO e a PARPE a utilizar, no caso acima, os dados constantes no seu cadastro, bem como as cópias de documentos por ele fornecidas, reconhecendo a veracidade destas informações.
  • Independentemente da interposição de qualquer recurso por parte do CONDUTOR, este autoriza o PROPRIETÁRIO e a PARPE a cobrar o valor da multa quando receber a notificação de autuação do órgão competente, podendo a cobrança ser realizada pelo meio de pagamento escolhido pelo CONDUTOR ao cadastrar-se na Plataforma digital.
  • Os débitos dos valores referentes à multa serão cobrados ainda que a notificação ou guia de pagamento da multa por infração por ele cometida seja recebida pelo PROPRIETÁRIO após a extinção do presente contrato, hipótese em que o CONDUTOR deverá ser comunicado da cobrança através do e-mail por ele cadastrado na Plataforma.
  1. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
  • No caso de o veículo não ser devolvido pelo CONDUTOR ao PROPRIETÁRIO no prazo de 2 (dois) dias após o término de sua locação, restara caracterizado a Apropriação Indébita do veículo pelo CONDUTOR, e será responsabilizado e penalizado de acordo com o artigo 168 do Código Penal brasileiro.
  • Os USUÁRIOS têm ciência que o seguro contratado junto à SEGURADORA PARCEIRA no momento da locação do veículo não cobre o evento ocorrido descrito na cláusula acima (Apropriação Indébita) deste Contrato.
  • Os USUÁRIOS declaram estarem cientes de que o PROPRIETÁRIO poderá tomar as medidas cabíveis no caso de apropriação indébita descrito nesta cláusula 12 (doze).
  • Os USUÁRIOS estão cientes de que a PARPE não é responsável por eventual apropriação indébita cometida pelo CONDUTOR em prejuízo ao PROPRIETÁRIO.
  • Os USUÁRIOS declaram que estão cientes que a PARPE não tomará qualquer medida direta no caso da ocorrência de Apropriação Indébita.
  1. PRAZO CONTRATUAL
  • O presente contrato terá prazo indeterminado, iniciando-se com a aprovação do CONDUTOR pelo PROPRIETÁRIO para o uso do veículo.
  • O USUÁRIO poderá cancelar o presente contrato a qualquer tempo, bastando para isso solicitar o cancelamento da locação.
  • O cancelamento ou inativação do cadastro do CONDUTOR não impede a cobrança dos eventuais débitos remanescentes, inclusive aqueles decorrentes de multas de trânsito, infrações, indenizações de danos e prejuízos gerados durante a vigência do contrato de locação.
  • Os USUÁRIOS declaram que a PARPE não é fiadora ou garantidora de qualquer dano ou prejuízo ocorrido decorrente da locação do veículo objeto deste Contrato, inclusive, mas não limitado ao VALOR DO ALUGUEL.
  1. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
  • A PARPE reserva-se o direito de alterar o presente contrato a qualquer tempo, sendo que a versão contratual mais recente revogará as anteriores.
  • A alteração contratual será informada em local visível da página inicial da Plataforma. 
  1. LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
  • Este contrato deve e será interpretado conforme a lei brasileira.
  • O Termo de Uso da Plataforma PARPE, o Termo de Responsabilidade e Vistoria e a Apólice de Seguro que cobre as locações efetuadas por meio da Plataforma são partes integrantes deste Contrato.
  • Fica eleito o Foro Central do Município de São Paulo - SP, para dirimir eventuais controvérsias ou reclamações decorrentes do uso da Plataforma digital, dos dados que são inseridos ou acessados nesta, dos contratos de aluguel, de seguro, ou de quaisquer outros contratos, relações ou informações originadas do seu uso.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Os USUÁRIOS declaram terem ciência dos riscos inerentes ao mercado de locação de veículos, responsabilizando-se por eles.
  • Os USUÁRIOS declaram que leram e aceitam o presente Contrato nos termos nele descritos.
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